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LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra a última versão dos padrões oficiais de classificação, segundo o site do Ministério da Agricultura

LEGISLAÇÃO GERAL

Veja abaixo a lista com todas as regras oficiais que regem a classificaçaõ vegetal no Brasil.
LEI Nº 9972, DE 25 DE MAIO DE 2000
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 CONSOLIDADA COM DECRETO Nº 8.446, DE 6 DE MAIO DE 2015
DECRETO-LEI Nº 1.899/81 – INSTITUI AS TAXAS DE CLASSIFICAÇÃO
PORTARIAS INTERMINISTERIAIS NºS 531/94 E 233/98 – FIXA OS VALORES DAS TAXAS DE CLASSIFICAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 2014 – DOCUMENTO DE CLASSIFICAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 – CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA CONSOLIDADA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
ORIENTAÇÃO TÉCNICA CGQV/DIPOV Nº 001/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 E ANEXOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 16 DE MAIO DE 2001 – CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2001 - ARBITRAGEM
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 24 DE MARÇO DE 2016
PORTARIA Nº 381, DE 28 DE MAIO DE 2009 – PADRÃO OFICIAL DE CLASSIFICAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 1º- DE JULHO DE 2014 - SUASA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 15 DE MAIO DE 2007 CONSOLIDADA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 27 DE JULHO DE 2007 – CLASSIFICAÇÃO DE SOJA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 09 DE JUNHO DE 2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 CONSOLIDADA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 04 DE JULHO DE 2012 - CLASSIFICAÇÃO DE MILHO 

PADRÕES OFICIAIS

Os POC´S são atualizados pelo Ministério da Agricultura.
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Bandeirantes 
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